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Anunciante do CNT

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) suspendeu uma decisão de primeira instância e autorizou as flexibilizações feitas pelo Estado relacionadas a hotéis, casas noturnas e eventos sociais. A decisão é da noite desta terça-feira (29). Cabe recurso.

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A decisão de primeira instância é resultado de um pedido do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). O órgão afirmou na noite desta terça que vai analisar a determinação do TJ. A decisão do desembargador Raulino Bruning mantém os efeitos dos dois decretos publicados pelo governo recentemente, que flexibilizam as medidas de prevenção contra a Covid-19.

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Com isso, ficou autorizado:
• Hotéis, pousadas, resorts e albergues podem funcionar com 100% de ocupação em qualquer classificação de risco no mapa do governo do estado
casas noturnas: proibidas em nível gravíssimo; máximo de 20% de ocupação em nível grave; máximo de 50% de ocupação em nível alto; sem restrições no nível moderado;

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• Eventos sociais (são aqueles restritos a convidados e sem cobrança de ingresso, como casamentos, aniversários, jantares, confraternizações, bodas, formaturas, batizados e festas infantis): máximo de 30% de ocupação em nível gravíssimo; máximo de 50% de ocupação em nível grave; máximo de 75% de ocupação em nível alto; sem restrições no nível moderado

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