A Prefeitura de Tubarão emitiu uma nota oficial informando a notificação extrajudicial da empresa responsável pelo serviço de coleta de resíduos no município. A medida foi tomada após a constatação de diversas irregularidades na execução do Contrato nº 61/2025, envolvendo questões fiscais, trabalhistas e previdenciárias.
Suspensão de Repasses Financeiros
Devido às pendências na comprovação de regularidade fiscal e ao descumprimento de obrigações com os funcionários, a administração municipal determinou a interrupção imediata de qualquer pagamento à contratada.
O desbloqueio dos valores está condicionado à:
Apresentação integral e atualizada de toda a documentação exigida em contrato;
Comprovação efetiva da quitação de todas as obrigações trabalhistas com os colaboradores.
Responsabilidades e Fiscalização
A prefeitura esclareceu que as responsabilidades trabalhistas são exclusivas da empresa, uma vez que não existe vínculo empregatício direto entre o município e os operários da coleta. No entanto, a nota enfatiza que o governo municipal não será conivente com o desrespeito aos direitos dos trabalhadores ou com falhas contratuais.
“O não atendimento à notificação no prazo estabelecido poderá resultar na adoção de medidas administrativas e sancionatórias previstas na legislação”, afirma o comunicado.
A gestão municipal reafirma o compromisso com a fiscalização rigorosa dos contratos públicos para evitar prejuízos tanto à população quanto aos prestadores de serviço.
