Credores podem propor deságio de até 40% para antecipar recebimento de valores devidos pelo município
Tem início nesta quarta-feira (15) o prazo para que credores de precatórios do município de Tubarão apresentem propostas de acordo direto com deságio. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) publicou o Edital de Convocação nº 02/2026, que estabelece prazo até 31 de julho de 2026, às 19 horas (horário de Brasília), para formalização dos pedidos.
Medida abrange administração direta e indireta
A convocação, assinada pelo presidente do TJSC, desembargador Rubens Schulz, alcança tanto a administração direta quanto a indireta do município de Tubarão. O edital destina-se aos credores interessados em antecipar o recebimento de seus créditos.
Montante disponível pode crescer ao longo do prazo
Está disponibilizada para as negociações a quantia de R$ 3.449.543,83. Esse valor ainda poderá ser acrescido de eventuais novos aportes realizados até o fim da validade do edital, que se estende por até um ano a partir da publicação ou até que todos os habilitados sejam contemplados.
Deságio varia entre 20% e 40%
Para participar, os credores deverão aceitar a aplicação de um deságio sobre o valor atualizado do precatório, optando entre os percentuais de 40%, 35%, 30%, 25% ou 20%. A ordem de pagamento priorizará os grupos que oferecerem os maiores descontos.
Critério de desempate segue lista unificada
Em caso de empate dentro da mesma faixa de deságio, o critério de desempate será a posição cronológica do credor na Lista Unificada de Precatórios do TJSC.
Propostas devem ser enviadas exclusivamente pela internet
O envio das propostas ocorre de forma virtual, por meio do formulário eletrônico oficial do Tribunal, disponível em https://app.tjsc.jus.br/ap-acordo-precatorio/. É obrigatório realizar login através do sistema Gov.br para acessar o formulário.
Habilitação alcança diferentes categorias de credores
Podem requerer a habilitação os titulares originais do crédito, procuradores e advogados com poderes específicos, cessionários, sucessores, espólios representados por inventariante, e advogados titulares de honorários sucumbenciais ou contratuais destacados.
Para esclarecer dúvidas sobre o processo, o TJSC disponibiliza o telefone (48) 3287-2980 e o e-mail precatorios@tjsc.jus.br, canais que permanecem à disposição dos credores durante todo o período de adesão ao acordo direto em Tubarão.
