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O contribuinte tubaronense precisa ficar atento: o atendimento presencial na Central do Cidadão, inclusive para assuntos relacionados ao Programa Municipal de Regularização Fiscal – Refis, está suspenso nesta semana, em virtude do decreto que instituiu a quarentena no município em virtude da pandemia de Covid-19.

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Aliás, este próprio Refis foi lançado em caráter especial já devido à pandemia, como alternativa para empresas e pessoas físicas que por ventura encontrem dificuldades em quitar seus débitos.

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Ressalta-se que a data limite para adesão ao programa é o próximo dia 31, quando o contribuinte poderá incluir dívidas de anos anteriores e até mesmo do exercício 2020, com descontos de até 100% nas multas e nos juros, além de isenção de honorários advocatícios em qualquer parcelamento efetuado.

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Conforme já informado, o atendimento presencial está suspenso durante a vigência da quarentena, mas o contribuinte poderá aderir ao programa através da internet (clique aqui). Importante: não é possível fazer o parcelamento de modo online, e sim solicitá-lo, seguindo as orientações da página indicada.

As condições de pagamento são as seguintes:

  • Em até cinco parcelas iguais e mensais, com a remissão total da multa de mora e dos juros incidentes sobre os créditos tributários existentes;
  • Em até 12 parcelas iguais e mensais, com a remissão parcial de 80% da multa de mora e dos juros incidentes sobre os créditos tributários existentes;
  • Em até 24 parcelas iguais e mensais, com a remissão parcial de 60% da multa de mora e dos juros incidentes sobre os créditos tributários existentes.

Em qualquer um dos casos, para pessoas físicas, as parcelas precisam ter valor superior a R$ 76,47 e para jurídicas, R$ 152,94.

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