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Anunciante do CNT

O Departamento de Tributos da prefeitura de Capivari de Baixo está chamando as pessoas que compraram capelas e jazigos no cemitério que seria implementado no bairro Três de Maio, mas que acabou não acontecendo por problemas ambientais, para que sejam ressarcidas pelos recursos investidos no empreendimento não concluído.

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Pelo levantamento do setor, ainda há pouco mais de 40 pessoas a serem ressarcidas. Este público pode reaver o dinheiro, com as devidas correções, de duas maneiras: a) fazendo um protocolo tributário online pelo portal www.capivaridebaixo.sc.gov.br, Carta de Serviços – Protocolo Tributário; b) ou diretamente no setor de tributos, no paço. Em ambos os casos, é necessário preencher um requerimento.

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Este procedimento deve ser feito pelo próprio contribuinte proprietário ou, em caso de falecimento, pelo inventariante. Nos dois casos os interessados devem anexar cópia do CPF e informar os dados bancários. Se o requerente tiver o contrato feito à época da aquisição das capelas e jazigos também deverá anexá-lo, mas se não tiver, este não é um documento condicionante. Se o requerente for inventariante também deverá comprovar tal condição. Outras informações podem ser obtidas pelo (48) 3621-4417.

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Entenda o caso

A área fica no final da Rua Manoel João Rodrigues, no Bairro Três de Maio e foi desapropriada e adquirida em 2003 como intuito de abrigar um novo cemitério. Neste mesmo ano começou a venda de capelas e jazigos, e se seguiu em 2004. Após denúncias de moradores de que o local era impróprio para empreendimentos dessa natureza iniciou-se um imbróglio judicial que perdurou até pouco tempo atrás, quando os laudos ambientais exigidos comprovaram efetivamente que o terreno não é adequado para a instalação de um cemitério. Os contribuintes passaram a cobrar a devolução dos recursos investidos. Cerca de 10 deles já receberam o dinheiro, garantido pela Lei 1261/2009, que não previa a devolução dos valores corrigidos. No dia 27 de agosto deste ano foi aprovada a Lei 2.040, que assegura a devolução do dinheiro com a devida correção a pouco mais de 40 contribuintes.

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