Anunciante do CNT
O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM) de Tubarão, em assembleia ordinária realizada nesta terça-feira (13), definiu por disponibilizar uma ferramenta para receber denúncias referentes aos atendimentos em órgãos públicos, em especial em casos de violência.
Trata-se de um formulário de acolhimento de denúncias, disponível no site da prefeitura, na área destinada ao CMDM. A criação desta ferramenta está respaldada pela Lei nº 5.048/2019, no artigo 2º, que descreve as competências, em específico a 10ª alínea.
O formulário é destinado a todas as mulheres da cidade que enfrentem dificuldades, ausência ou mal atendimento em órgãos públicos em geral, quando deles necessitam.
