O município de Tubarão oficializou, por meio da Lei Ordinária nº 6.399/2026, a aprovação do Estudo Técnico Socioambiental (ETSA). A medida representa um avanço estratégico para o ordenamento territorial da cidade, estabelecendo diretrizes técnicas para a ocupação do solo em áreas urbanas consolidadas, com foco especial em margens de rios e Áreas de Preservação Permanente (APPs).
A nova legislação busca o equilíbrio entre a segurança jurídica, o desenvolvimento econômico e a preservação dos recursos naturais, atendendo a uma demanda histórica de moradores e empreendedores da região.
O que muda com a aprovação do ETSA?
O ETSA é um instrumento jurídico e científico que permite ao município definir parâmetros específicos para áreas que já possuem ocupação urbana histórica. Com a sanção da lei, Tubarão passa a contar com critérios claros para:
* Segurança Jurídica: Definição objetiva de faixas não edificáveis, reduzindo incertezas em processos de construção e regularização.
* Gestão de Riscos: Identificação precisa de áreas sujeitas a inundações e deslizamentos, orientando a expansão urbana de forma segura.
* Regularização Ambiental: Critérios técnicos para tratar edificações preexistentes, respeitando os limites da legislação federal e estadual.
* Prevenção de Irregularidades: Fortalecimento da fiscalização para evitar novas ocupações em zonas de risco ou de alta sensibilidade ambiental.
Transparência e Participação Social
A elaboração da Lei nº 6.399/2026 não foi um processo isolado. O texto final é fruto de estudos técnicos aprofundados e contou com:
* Audiências Públicas: Garantindo a voz da comunidade no processo de decisão.
* Validação do COMDEMA: O estudo foi analisado e aprovado pelo Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente, assegurando o alinhamento com as políticas ecológicas locais.
> “A nova lei não representa uma flexibilização indiscriminada, mas sim a aplicação de regras técnicas responsáveis para situações já consolidadas na malha urbana”, destaca o texto do projeto.
Com este novo marco, Tubarão consolida sua posição como uma cidade que planeja o futuro respeitando sua geografia e sua história, promovendo qualidade de vida e responsabilidade ambiental.
