Em uma decisão considerada histórica para a proteção animal na Cidade Azul, a Câmara de Vereadores aprovou o Projeto de Lei nº 122/2023 (também referenciado como PL 35/2026 para o novo ciclo administrativo). A medida regulamenta a permanência e o cuidado de animais que vivem em espaços públicos, mas que possuem vínculos de afeto e trato com moradores locais.
O Que Muda com a Nova Regulamentação?
A nova lei retira protetores e animais da invisibilidade jurídica, estabelecendo direitos e deveres claros para o bem-estar animal no município:
Reconhecimento Jurídico: O “animal comunitário” tem agora o direito legal de permanecer no local onde vive, desde que assistido por um ou mais “tutores comunitários”.
Suporte da Prefeitura: Por meio da Fundação Municipal de Meio Ambiente (FUNAT), o município deverá oferecer suporte em áreas críticas, como castração prioritária, vacinação essencial (V10 e Antirrábica) e atendimento em casos de emergência ou doenças graves.
Responsabilidade Compartilhada: Enquanto o poder público fornece o suporte médico e técnico, os tutores voluntários assumem o compromisso com a alimentação, higiene e o monitoramento diário do animal.
Voz do Legislativo e Próximos Passos
O vereador Matheus Madeira, um dos principais articuladores da proposta, destacou que a lei transforma o município em um aliado direto das protetoras independentes e ONGs. “Agora, as protetoras têm o direito legal de cuidar comunitariamente desses animais. Elas fazem um serviço que o poder público muitas vezes não supre sozinho”, afirmou o parlamentar.
Após a aprovação no Legislativo, o projeto segue agora para a sanção do prefeito. Uma vez sancionada, a prefeitura estabelecerá os protocolos para o cadastro oficial dos tutores e o início dos atendimentos.
