Os contribuintes de Tubarão que possuem débitos com o município têm uma oportunidade estratégica para regularizar sua situação fiscal. O Programa de Regularização Fiscal (Refis) permite a negociação de créditos tributários e não tributários vencidos até o exercício de 2025, estejam eles em dívida ativa ou ajuizados.
O prazo final para garantir os benefícios do programa é o dia 30 de abril.
Adesão Online: Praticidade sem Sair de Casa
Para quem busca agilidade, a Prefeitura disponibiliza o Protocolo Web. Através do site oficial do município, o cidadão pode realizar todo o processo de adesão, anexando a documentação exigida de forma digital.
Atendimento Presencial no Facilita Tubarão
Quem prefere o contato direto pode se dirigir ao Facilita Tubarão, localizado no bairro Oficinas.
Horário: Segunda a sexta-feira, das 8 às 18 horas (sem fechar ao meio-dia).
Procedimento: É necessário protocolar o Requerimento Administrativo, apresentar documentos, assinar o Termo de Confissão de Dívida e escolher a modalidade de pagamento.
Regras e Restrições Importantes
O contribuinte deve ficar atento às normas do programa para não perder os benefícios:
Impedimentos: Pessoas físicas ou jurídicas sob procedimento de fiscalização não podem aderir ao Refis.
Cancelamento: O atraso de três parcelas consecutivas resulta no cancelamento automático do parcelamento e na perda imediata de todos os benefícios e descontos obtidos.
