Os contribuintes de Tubarão têm até o dia 30 de abril para aproveitar as condições especiais do Programa de Regularização Fiscal (Refis). A iniciativa da prefeitura oferece uma oportunidade única para pessoas físicas e jurídicas quitarem débitos tributários e não tributários com abatimentos significativos em juros e multas.
O programa permite, inclusive, a consolidação de saldos de parcelamentos anteriores no novo Refis, facilitando a organização financeira do cidadão.
Tabela de Descontos e Parcelamento
Quanto menor o número de parcelas, maior é o benefício para o bolso do contribuinte. O valor mínimo de cada prestação é de R$ 100, com vencimento fixado no último dia útil de cada mês.
| Modalidade de Pagamento | Desconto em Juros e Multas
À vista | 90% de desconto
Em até 6 parcelas | 80% de desconto
Em até 12 parcelas | 70% de desconto
Em até 24 parcelas | 60% de desconto
Em até 48 parcelas | 50% de desconto
Regras e Restrições Importantes
Para garantir a permanência no programa, o contribuinte deve estar atento às normas estabelecidas:
* Exclusão: Pessoas sob qualquer procedimento de fiscalização não podem aderir ao programa.
* Cancelamento: O atraso de três parcelas consecutivas implica na perda automática de todos os benefícios e descontos.
Como aderir?
O Requerimento Administrativo deve ser protocolado junto ao Facilita Tubarão, que oferece atendimento presencial e online.
* Local: Bairro Oficinas.
* Horário: Segunda a sexta-feira, das 8 às 18 horas (sem fechar ao meio-dia).
A regularização evita que os débitos sejam encaminhados para execução fiscal ou protesto, garantindo a regularidade do CPF ou CNPJ perante o município.
