O Programa de Regularização Fiscal (Refis) de Tubarão é a principal oportunidade para quem deseja quitar débitos com o município com condições facilitadas. No entanto, a Secretaria de Fazenda faz um alerta importante: a adesão ao programa exige disciplina no pagamento para que os benefícios de até 90% de desconto não sejam revogados.
A principal regra de permanência é clara: o atraso de três parcelas consecutivas resulta no cancelamento automático do acordo.
As Consequências do Inadimplemento
Caso o parcelamento seja cancelado, o contribuinte perde todos os benefícios concedidos no ato da adesão:
Revogação de Descontos: Os abatimentos sobre multas e juros são anulados.
Retorno à Dívida Original: O valor do débito volta ao montante inicial, acrescido de todas as penalidades legais.
Medidas Judiciais: O débito pode ser judicializado ou inscrito novamente em dívida ativa, o que pode gerar bloqueios e protestos.
Regras do Parcelamento
Valor Mínimo: R$ 100,00 por parcela (válido para pessoas físicas e jurídicas).
Vencimento: Sempre no último dia útil de cada mês.
Primeira Parcela: Deve ser paga obrigatoriamente no mês em que a adesão foi realizada.
Como aderir antes do prazo final?
Os contribuintes que ainda não buscaram a regularização têm até o dia 30 de abril para garantir os descontos. Vale lembrar que quem já estiver sob processo de fiscalização não pode aderir ao programa.
O protocolo do Requerimento Administrativo pode ser feito no Facilita Tubarão:
Local: Bairro Oficinas.
Horário: Segunda a sexta-feira, das 8h às 18h (sem fechar ao meio-dia).
Online: Através do portal oficial da prefeitura.
