Credores podem propor antecipação com desconto de 20% a 40% até 6 de novembro, pelo formulário eletrônico do TJSC
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina publicou um novo edital de acordos de precatórios em Tubarão, com R$ 2.924.711,17 disponíveis. A modalidade permite que o credor receba antecipadamente, em troca de um desconto sobre o valor atualizado da dívida. As propostas podem ser enviadas de 19 de outubro a 6 de novembro.
Prazo e canal de envio
As propostas devem ser enviadas até as 19 horas de 6 de novembro, exclusivamente pelo formulário eletrônico do TJSC, no endereço app.tjsc.jus.br/ap-acordo-precatorio. O acesso exige login no Gov.br.
O requerimento pode ser feito pelo próprio interessado ou por advogado habilitado no sistema Eproc. Cada credor pode apresentar uma proposta por precatório. O edital também alcança precatórios oriundos do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) e do Tribunal Regional Federal (TRF).
Faixas de desconto e critérios
O credor escolhe entre cinco faixas de deságio: 20%, 25%, 30%, 35% e 40% sobre o valor atualizado da dívida. Quanto maior o desconto, maior a preferência.
Se os recursos não cobrirem todos os credores de uma mesma faixa, vale a posição na Lista Unificada de Precatórios do TJSC. Em caso de empate, o crédito de menor valor tem precedência e, por fim, o credor de maior idade.
A habilitação não garante pagamento
O pagamento depende da disponibilidade de recursos e da homologação pela Presidência do Tribunal. Quem teve proposta rejeitada por falta de verba pode participar novamente, seguindo as regras do novo edital.
Para o município, a economia pode chegar a 40% do valor pago, caso as propostas atinjam o deságio máximo.
Visão da Prefeitura
O prefeito Estêner Soratto afirma que os precatórios são um compromisso antigo do município. Segundo ele, a nova rodada amplia a capacidade de pagamento com recursos que já estão na conta do Tribunal.
Ele também destaca que o credor antecipa o que tem a receber, enquanto a prefeitura reduz a dívida com economia para os cofres públicos. Quem tem precatório contra o município deve conferir as regras do edital e participar dentro do prazo.
Dúvidas podem ser esclarecidas pelo telefone (48) 3287-2980 ou pelo e-mail precatorios@tjsc.jus.br. O edital completo está disponível no site do TJSC.
