O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) lançou o edital de conciliação de precatórios para o Município de Tubarão, seguindo, de forma inédita, as novas diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Estão disponíveis inicialmente R$ 830.469,44 para o pagamento antecipado de credores que aceitarem oferecer um desconto sobre a dívida.
Oportunidade de Antecipação e Economia
A medida é vista como estratégica para a saúde financeira do município e para o cidadão que possui valores a receber. O prefeito Estêner Soratto enfatiza os benefícios da ação:
“Essa é uma oportunidade importante tanto para o cidadão, que pode antecipar o recebimento de seus créditos, quanto para a prefeitura, que consegue reduzir a dívida pública. Trabalhar em conjunto com o Tribunal de Justiça garante segurança jurídica e transparência”, destaca o prefeito Estêner.
Regras e Faixas de Desconto (Deságio)
Os credores interessados podem escolher entre cinco faixas de desconto sobre o valor atualizado da dívida:
20%, 25%, 30%, 35% ou 40%.
Critérios de Preferência:
Maior Desconto: Propostas com percentuais de desconto maiores têm preferência.
Lista Unificada: Em caso de empate no desconto, segue-se a posição na Lista Unificada de Precatórios do TJSC.
Menor Valor e Idade: Persistindo o empate, o crédito de menor valor tem precedência, seguido pelo critério de maior idade do credor.
Como Participar
As propostas devem ser enviadas exclusivamente por meio de formulário eletrônico no site do Tribunal de Justiça.
Prazo Limite: Até 1º de abril, às 19 horas.
Quem pode enviar: O próprio interessado ou seu advogado habilitado via sistema Eproc.
Para dúvidas, o Tribunal disponibiliza o telefone (48) 3287-2980 ou o e-mail precatorios@tjsc.jus.br.
