Em menos de um ano após virar referência nacional em segurança pública, a Cidade Azul se vê obrigada a rever uma mudança que celebrou como conquista histórica — a Procuradoria analisa os próximos passos
Tubarão, SC, 21 de abril de 2026 — Março de 2025. Com orgulho e entusiasmo, a Prefeitura de Tubarão anunciou ao estado inteiro: a Cidade Azul acabava de se tornar a primeira cidade de Santa Catarina a criar uma Polícia Municipal. A mudança foi oficializada com a sanção da Reforma Administrativa, assinada pelo prefeito Estêner Soratto. Com essa transformação, a Polícia Municipal ganhou mais segurança jurídica em suas atividades diárias e passou a atuar com poder de polícia, podendo realizar prisões em flagrante, conduções, policiamento ostensivo e comunitário, além de atuar em ações estratégicas de segurança urbana. (nginx)
Pouco mais de um ano depois, esse pioneirismo encontrou um obstáculo de peso: o Supremo Tribunal Federal.
A Decisão que Mudou o Jogo
Na segunda-feira, 13 de abril de 2026, o Plenário Virtual do STF encerrou o julgamento da ADPF 1.214 com um resultado claro e de efeito nacional. Os municípios brasileiros estão proibidos de alterar a denominação oficial de suas Guardas Municipais para “Polícia Municipal” ou termos equivalentes. A decisão atinge cidades que já haviam aprovado leis locais para a mudança do nome, como São Paulo e Sumaré, que agora deverão reverter a nomenclatura em equipamentos, viaturas e documentos oficiais. (Folha de Valinhos) Tubarão está na mesma fila.
O plenário virtual do STF consolidou, por 9 votos a 2, o entendimento de que a nomenclatura “Guarda Municipal” prevista na Constituição Federal deve ser mantida em todo o território nacional. (Notícias Concursos) O relator, ministro Flávio Dino, foi direto: a Constituição Federal, no artigo 144, parágrafo 8º, não usa a palavra “polícia” por acidente — é uma escolha deliberada do constituinte para diferenciar as guardas das forças policiais estaduais e federais. Permitir a mudança, segundo ele, seria como chamar uma Câmara Municipal de “Senado Municipal”.
O que Tubarão Celebrou — e Agora Revê
Quando Estêner Soratto assinou a Reforma Administrativa em março de 2025, o clima era de conquista. O prefeito destacou a importância da evolução: “A Polícia Municipal representa um avanço para Tubarão. Essa mudança fortalece a atuação da corporação, garante mais segurança para os nossos cidadãos e dá melhores condições de trabalho aos agentes.” (nginx)
O comandante Daniel Martins também comemorou: “Agora, nossos agentes têm mais respaldo legal para atuar no combate à criminalidade e na proteção da população. Isso reforça o compromisso de Tubarão com uma segurança pública eficiente e moderna.” (UNITV)
Agora, a mesma administração precisa avaliar como desfazer o que foi construído — viaturas identificadas, fardamentos, documentos, comunicações institucionais e toda a imagem pública erguida em torno da nova denominação.
A Procuradoria na Mesa: Tubarão Não Vai se Apressar
A Prefeitura não quer dar passos em falso. Questionado sobre os próximos passos, o comandante Daniel Martins informou que a administração municipal adotou uma postura técnica e cautelar: a matéria está sendo analisada pela Procuradoria do Município, em conjunto com o setor de Comunicação, para uma avaliação institucional adequada antes de qualquer manifestação definitiva.
Na prática, o município aguarda para saber se fará a adequação voluntária nos próximos dias ou se esperará uma notificação judicial formal. O custo operacional da reversão — troca de logomarcas em viaturas, uniformes e documentação — também entra na equação.
Os Dois Votos Contrários: Uma Questão de Forma, não de Conteúdo
Apesar do placar amplo de 9 a 2, os votos divergentes dos ministros Cristiano Zanin e André Mendonça não devem ser interpretados como defesa da “Polícia Municipal”. Ambos questionaram apenas o instrumento jurídico utilizado — a ADPF —, argumentando que outras vias legais não tinham sido esgotadas antes de o caso chegar ao STF. No mérito, nenhum dos dois chegou a defender que a mudança de nome seria constitucional.
Tubarão não Está Sozinha — Mas Está na Frente
Além de São Paulo, ao menos 15 outros municípios do estado, como Holambra, Itu, Itaquaquecetuba, Salto e São Bernardo do Campo, tiveram leis semelhantes suspensas pelo Supremo. (Notícias Concursos) A diferença é que Tubarão carregava o título de pioneira em Santa Catarina — e, agora, será também uma das primeiras a ter que desfazer o que fez.
O debate sobre o papel das guardas municipais no país continua. A decisão do STF não tira das corporações as atribuições que foram ampliadas nos últimos anos — apenas o nome. Para os agentes que vestem a farda todos os dias, o trabalho nas ruas de Tubarão segue, independente do que está escrito na viatura.
