A sentença foi proferida na tarde desta segunda-feira (20), na 1ª Vara Civil da comarca de Tubarão
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O juiz Edir Josias Silveira Beck, titular da 1ª Vara Civil da comarca de Tubarão, condenou, por emissão de diploma falso, em decisão proferida na tarde desta segunda-feira (20), o Centro Educacional DMA, de Tubarão, e o Instituto de Ciência e Educação de São Paulo, a restituírem R$ 30 mil a ex-aluna Viviane Keli Cardoso Nunes, em ação de reparação de danos. O valor foi gasto com despesas relacionadas à frequência no curso indicado, tais como mensalidades, materiais de uso, celebração de formatura, quantia monetariamente corrigida com juros moratórios de 1% ao mês contados da data de emissão do diploma.

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Esta foi a primeira sentença contra a DMA, que segundo vários ex-alunos tinha conhecimento da ilegalidade e, mesmo assim, organizava formaturas e não entregava certificados de conclusão de curso genuínos, reconhecidos pelo Ministério da Educação (MEC).

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Beck escreveu em sua sentença, na página 3, que “As assinaturas constantes do contrato são apenas da autora da ação, a ex-aluna, de Douglas Martins Antunes, diretor da ré DMA, e de duas testemunhas; não há qualquer assinatura indicando que a Funpac tinha conhecimento do contrato assinado. A propósito, não há como concluir que o senhor Douglas possuía poderes para agir em nome da Funpac, tanto porque isso sequer foi objeto de arguição nos autos, como porque não há documentos que assim o indique. Não passa despercebido, no mesmo rumo, o fato de que o documento apresentado pela ré, DMA, para comprovar sua associação/parceria com a Funpac, possui assinaturas sem qualquer indicação de quem as tenha produzido. Imprestável o documento derradeiramente referido para comprovar as parcerias noticiadas com outras instituições, recai sobre a ré DMA – que não nega que o curso tenha sido ofertado em suas dependências, tampouco que a autora o tenha frequentado e preenchido os requisitos para conclusão do curso – e a sucessora Instituto de Ciência e Educação de São Paulo, a responsabilidade pelos prejuízos sofridos pela autora”.

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As denúncias já se arrastam há três anos. Douglas, que é vereador em Tubarão, chegou a ter um pedido de cassação do seu mandato apreciado pelos colegas na Câmara no último dia 8 de junho, protocolado por ex-alunos do Grupo Educacional DMA. Os ex-alunos afirmam ter recebido diplomas falsos da então instituição do vereador, o qual o edil era proprietário, e entraram com o pedido de cassação do mandato, pois segundo eles, trata-se de conduta indecorosa para com a cidade de Tubarão. Por unanimidade, os parlamentares então rejeitaram o pedido, que foi arquivado. Os parlamentares alegaram, à época, que o Ministério Público não ajuizou os processos. O que já ocorreu há poucos dias. Portanto, uma nova apreciação de cassação poderá ser analisada na Casa legislativa nas próximas semanas, já que, na semana passada, a 4ª Promotoria de Justiça de Tubarão denunciou quatro pessoas – um homem e três mulheres, sócios-proprietários e funcionária do Centro Educacional DMA, que também operou como Centro Educacional Projeção – supostamente responsáveis pela promoção e manutenção de cursos de Educação Física sem validade no período de 2013 a 2017. A denúncia é pelos crimes de associação criminosa e contra as relações de consumo.

Desde 2017 os ex-alunos do Grupo Educacional DMA denunciam que são vítimas de diplomas falsos por parte da instituição. No mesmo ano, Antunes se defendeu das acusações dizendo que o problema com a diplomação e certificação foi apenas com o curso de graduação em Educação Física. “Não ocorreu com nenhum outro curso oferecido pela instituição. Eram mais de 20 opções de cursos entre graduação, pós-graduação, extensão e aperfeiçoamento. Inverdades não podem ser levantadas”, disse na época.

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