O Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), do Governo Federal, desenvolveu um recurso na Carteira Digital de Trânsito (CDT) para o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) com o objetivo de facilitar o pagamento das multas de trânsito. Como bônus, ele ainda oferece 40% de desconto para motoristas e empresas que realizarem a quitação de forma digital. A Prefeitura de Tubarão, por meio da secretaria de Segurança, Trânsito e Patrimônio aderiu ao recurso e os tubaronenses já podem usufruir.
É possível fazer download do aplicativo do Sistema de Notificação Eletrônica (SNE), gratuitamente, através da Play Store para Android e App Store para sistema iOS. Para ter direito ao desconto, o motorista deve estar cadastrado no aplicativo ou no site do SNE, pagar a multa antes do prazo de vencimento e, por fim, não entrar com recurso contra a multa, reconhecendo que cometeu a infração. Apresentando recurso, o abatimento cai de 40% para 20% até o dia do vencimento. Após a data limite, é cobrado o valor integral.
Cadastro
Para se cadastrar no sistema é preciso criar uma conta informando CPF, e-mail, senha, número da CNH e código de segurança. É importante ressaltar ainda a necessidade de incluir os dados do veículo: código da placa e código Renavam. De acordo com o Serpro, o abatimento é previsto na previsto na Lei 13.281, que altera o Código de Trânsito Brasileiro.
As pessoas que se cadastram no SNE, seja pelo aplicativo ou site, deixam de receber as multas em papel e passam a ser notificadas eletronicamente.
