A Diretoria da APAE (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais) de Tubarão participou esta semana, da Sessão da Câmara de Vereadores de Tubarão. A proposição do vereador José Luiz Tancredo teve como objetivo o esclarecimento de questões relacionadas ao estacionamento rotativo no município.
Como gestora do serviço, a APAE, representada pela sua presidente, Leila Saleh Goulart, e membros da Direção, prestaram os esclarecimentos. A entidade, que assumiu a gestão do estacionamento rotativo em novembro de 2018 (de acordo com a Lei Municipal Complementar nº 254/2020), passa por um processo judicial que questiona a concessão. No entanto, o processo que está em andamento, teve decisão preliminar de suspensão da operação confrontada por recurso previsto no artigo 942 do Código de Processo Civil.
A entidade informou que tem tomado todas as medidas judiciais cabíveis para a resolução da questão e, por transparência, reforçou sua disponibilidade para prestar esclarecimentos que forem necessários.
A Concessão é resultado de um processo administrativo público que dispensa licitação, de acordo com o Artigo 24, XX, da Lei Federal 8.666/93. O Município promoveu o chamamento público para que se apresentassem as associações de apoio e defesa de portadores de deficiência física interessadas em prestar o serviço de estacionamento rotativo, entretanto, somente a APAE habilitou-se.
Referente ao estacionamento rotativo fui pagar a minha notificação e por ter passado 15 minutos o valor passou de R$ 2,00 para R$ 10,00 achei um absurdo e não paguei. Quando vir a cobrança vou contestar tal absurdo.