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Decreto assinado na quinta-feira (19) reúne representantes de 12 órgãos e entidades municipais

A Prefeitura de Tubarão instituiu a Equipe Técnica Municipal (ETM) pelo Decreto nº 9.601. A equipe vai acompanhar a revisão do Plano Diretor de Tubarão. O decreto foi assinado pelo prefeito Estêner Soratto na quinta-feira (19). A ETM é técnica, temporária e vinculada à Secretaria de Planejamento e Urbanismo.

Equipe reúne 12 órgãos na revisão do Plano Diretor de Tubarão

A coordenação cabe ao representante titular da Secretaria de Planejamento e Urbanismo, Elom Alano Guimarães. Cada órgão indica um titular e um suplente, que substitui o titular em ausências e impedimentos.

Integram ainda a equipe sete outras secretarias municipais. Também participam o Gabinete do Prefeito e a Procuradoria Geral do Município.

A Fundação de Meio Ambiente e a Agência Reguladora de Saneamento, Iluminação Pública e Mobilidade (AGR) completam o grupo. O decreto traz os nomes de todos os titulares e suplentes e foi publicado no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina.

Atribuições incluem acompanhar etapas e divulgar a revisão

Pelo decreto, a ETM vai acompanhar as etapas da revisão conforme o plano de trabalho e o cronograma aprovados. Também deve fornecer dados e estudos disponíveis nos órgãos que representa.

A equipe também deve ajudar a organizar, mobilizar e realizar reuniões comunitárias, oficinas e audiências públicas. Além disso, cabe a ela divulgar o processo e zelar pela publicidade dos documentos.

A ETM também deve reunir-se com o Conselho da Cidade e acompanhar a elaboração da minuta do projeto de lei. Ela ainda vai contribuir para a compatibilização das propostas com o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual.

Plano Diretor vigente é de 2013 e deve ser revisto a cada dez anos

O decreto lembra que o Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. Pelo Estatuto da Cidade, a lei que o institui deve ser revista pelo menos a cada dez anos.

O atual Plano Diretor foi instituído pela Lei Complementar nº 84, de 20 de dezembro de 2013. A revisão agora segue com a formação da equipe técnica.

Membros não são remunerados e equipe se encerra com a lei

A participação não é remunerada e é considerada prestação de serviço público relevante. Ela será exercida sem prejuízo das atribuições dos cargos ocupados pelos seus membros.

A ETM tem caráter temporário e se encerra com a publicação da lei de revisão do Plano Diretor. Até lá, as reuniões ocorrem conforme o cronograma e ficam registradas em ata.

O decreto entra em vigor na data de sua publicação. A ETM deve ajudar a garantir a participação da população nas reuniões, oficinas e audiências do processo.